Ativismo Judicial - aula 1

TST busca recursos orçamentários para modernização e instalação de 140 novas Varas

Fonte: Notícias do TST - 28/09/2011 TST busca recursos orçamentários para modernização e instalação de 140 novas Varas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, encontrou-se hoje (28) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), para postular a aprovação de emenda parlamentar ao orçamento do TST, no valor de R$ 50 milhões. Os recursos serão destinados à modernização das instalações dos órgãos da Justiça do Trabalho e para a instalação de 140 Varas do Trabalho já aprovadas por lei. São, especificamente, reformas e adaptações de 1.378 Varas e 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que envolvem, entre outros itens, a acessibilidade de portadores de necessidades especiais e instalações de redes elétricas e hidráulicas. O acréscimo no orçamento será utilizado ainda para a instalação de novas Varas, aprovadas por 13 projetos de lei sancionados este ano. De acordo com o ministro Dalazen, os recursos alocados pelo Poder Executivo na proposta orçamentária de 2012 não permitem a conclusão desses projetos. “A aprovação da referida emenda é fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho, na medida em que proporcionará instalações mais adequadas e, consequentemente, atendimento de qualidade ao cidadão brasileiro”, destacou o presidente do TST. (Augusto Fontenele)

TST: Projeto de lei com atualização de redação da CLT é protocolado na Câmara

Fonte: Notícias do TST - 15/09/2011

Projeto de lei com atualização de redação da CLT é protocolado na Câmara

O deputado João Dado (PDT/SP) deu entrada hoje (15), na Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho. O texto apresentado é basicamente resultado do trabalho da comissão temporária que se reuniu em maio deste ano, durante a chamada Semana do TST, para apresentar propostas de atualização da CLT.

As alterações contemplam principalmente a terminologia ainda existente na CLT para designar os órgãos da Justiça do trabalho. Na exposição de motivos apresentada pela comissão ao ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, em julho deste ano, os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, que a presidiu, Ives Gandra Martins Filho e José Roberto Freire Pimenta observaram que várias alterações na estrutura da Justiça do Trabalho foram introduzidas por emendas constitucionais e leis posteriores a 1943, quando foi criada a CLT. Entre elas, destacaram a extinção da representação classista pela Emenda Constitucional nº 24/1999 e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Além disso, as modificações trazidas pela informatização dos procedimentos judiciais tornaram obsoletas várias das atribuições previstas na CLT para as secretarias de órgãos judicantes de todos os graus de jurisdição. Tais argumentos foram adotados pelo deputado João Dado na justificativa apresentada à Câmara juntamente com o texto do projeto de lei.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 2322/2011

(Carmem Feijó, com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

Leia mais: Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST 

Protocolado projeto de lei sobre mudanças no processamento de recursos ao TST

Fonte: Notícias do TST - 02/09/2011

Protocolado projeto de lei sobre mudanças no processamento de recursos ao TST

A introdução de alterações em diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos ao processamento de recursos para o Tribunal Superior do Trabalho é o ponto principal do Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do deputado Valtenir Pereira, protocolado ontem (1) na Câmara dos Deputados. O PL 2214 reúne as sugestões apresentadas pelo Tribunal Superior do Trabalho com vistas ao aperfeiçoamento da legislação processual trabalhista, reunidas na Semana do TST, realizada em maio, e formalizadas na Resolução Administrativa nº 1451 do Órgão Especial do TST.

O projeto busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual dos recursos examinados pelo TST (embargos, recursos de revista e embargos declaratórios) e instituir medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores competentes. Cria, ainda, dispositivos normativos para impor sanções e coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios.

O texto proposto atualiza o artigo 894 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de embargos, para incluir, entre elas, as decisões das Turmas do TST contrárias a súmulas vinculantes do STF. Acrescenta ainda a possibilidade de o relator denegar seguimento aos embargos nos casos de inadequação e de impor sanções nos casos em que há intuito protelatório, e prevê a possibilidade de recurso interno no TST para impugnação dessa decisão.

No tocante ao artigo 896, que trata dos recursos de revista, a redação proposta acrescenta também a hipótese de contrariedade às sumulas vinculantes do STF e institui disposições normativas de pressupostos recursais consagrados pela jurisprudência do TST, como a obrigatoriedade de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que contém o prequestionamento da matéria do recurso e a indicação explícita e fundamentada da lei ou jurisprudência alegadamente contrariada.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 2214/2011

(Carmem Feijó)